CENTRO
Gastroenterológico
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos indivíduos é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. Resultado de uma das dimensões desse direito fundamental, a proteção das pessoas naturais no que diz ao tratamento dos dados de caráter pessoal se consolida como um direito no Brasil, assegurado pela legislação brasileira, especialmente pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Por isso, nós, do CENTRO GASTROENTERELÓGICO, além de valorizarmos a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários do nosso website (site), estamos atentos e comprometidos com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 - "LGPD") e demais previsões sobre o tema.
No que diz respeito ao escopo de aplicação, o art. 3º estabelece que a LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
Para tanto, consideram-se coletados no território nacional, os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.
Versão: 1º/2025
Data: 27/05/2025
LGPD: Diploma normativo (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios digitais ou físicos realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tendo como objetivo assegurar a proteção da privacidade dos dados aos titulares e garantir o desenvolvimento tecnológico, econômico e a inovação;
AGENTES DE TRATAMENTO: Controlador e Operador;
CONTROLADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
OPERADOR: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): Órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
DADO PESSOAL: Toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Entre os exemplos de dados pessoais podemos citar o nome, RG, CPF, e-mail, telefone fixo e celular, endereço residencial etc.;
DADO PESSOAL SENSÍVEL: Todo dado pessoal que pode gerar qualquer tipo de discriminação, tais como os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
USUÁRIO: São todas as pessoas físicas que utilizarão ou visitarão o site, maiores de 18 (dezoito) anos ou menores devidamente aptos nos termos da lei;
FINALIDADE: É o objetivo que o CENTRO GASTROENTEROLÓGICO deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos dados pessoais;
NECESSIDADE: É a limitação do tratamento de dados pessoais ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, evitando a coleta excessiva de informações;
BASES LEGAIS: São as hipóteses em que a LGPD autoriza o tratamento dos seus dados pessoais;
CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Ao acessar e/ou utilizar o site do CENTRO GASTROENTERELÓGICO, o Usuário declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, além de declarar estar ciente dos Termos e Condições deste Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, não deverá navegar ou permanecer navegando no site do CENTRO GASTROENTERELÓGICO.
Nós trataremos os dados pessoais fornecidos diretamente por você ou aqueles dados pessoais coletados em razão da utilização de cookies ou de tecnologias similares. E isso só ocorre a partir da sua interação com o nosso site.
São eles: nome, telefone e endereço de e-mail.
Para que o Usuário realize o "AGENDAMENTO", o CENTRO GASTROENTERELÓGICO direcionará o Usuário para nosso WhatsApp para atendimento;
Caso o Usuário queira entrar em contato com o CENTRO GASTROENTERELÓGICO por meio da área "FALE CONOSCO" disponível no site, nós precisaremos coletar nome, telefone e endereço de e-mail do Usuário.
Nós poderemos compartilhar e/ou divulgar os dados pessoais coletados a terceiros por meio do nosso site, somente nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:
Mas não se preocupe. Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todo tratamento dado a este dado pessoal estará restrito às finalidades informadas aos Titulares.
Nós poderemos transferir alguns de seus dados pessoais a prestadores de serviços localizados no exterior, incluindo prestadores de serviços em nuvem, como é o caso da Microsoft (Azure).
Nestes casos, asseguramos que a transferência internacional de dados pessoais enviados para outros países ou organizações internacionais estejam devidamente protegidos e em total atendimento à norma específica, além de ocorrerem apenas em situações específicas e para países que garantam um nível adequado de proteção dos dados pessoais.
Além disso, neste processo, garantimos a utilização de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, conforme determina a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
Nós garantimos a adoção de medidas técnicas, administrativas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra tratamento desautorizado ou ilegal e contra perda acidental, destruição ou danos.
Assim, seus dados pessoais são armazenados de maneira segura em equipamentos protegidos, além de procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, a segurança e a integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais incidentes de segurança da informação.
Nós manteremos todos os Dados Pessoais coletados enquanto durar nosso relacionamento com você e conforme as finalidades para as quais foram coletados.
Ademais, os seus dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, bem como em caso de ordens judiciais e solicitações de autoridades competentes, sempre em conformidade com a legislação vigente.
Informamos que nós do CENTRO GASTROENTERELÓGICO, não utilizamos cookies ou tecnologias semelhantes em nosso website.
Nós nomeamos nosso Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais (DPO) e disponibilizamos abaixo as informações de sua identificação e seu canal de contato.
TITULAR: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa.
E-mail: DPO@centrogastro.com.br
Você poderá solicitar o exercício de seus direitos previstos pela LGPD e/ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados de seus Dados Pessoais, entrando em contato com a nossa Encarregada pela Proteção de Dados Pessoais (DPO) por meio do endereço de e-mail DPO@centrogastro.com.br.
Caso seja necessária a alteração deste nosso Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, publicaremos a versão atualizada no nosso website https://centrogastroenterologico.med.br/.
Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será regido, interpretado e executado de acordo com as Leis vigentes da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Federal nº. 13.709/2018 (LGPD), independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.
Este Aviso de Privacidade foi atualizado em 27/05/2025.
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No presente documento ("Termos e Condições de Uso") você encontrará detalhes sobre as normas relativas ao uso do nosso website e de nossas aplicações. Por favor, leia atentamente as condições descritas neste documento. O acesso, navegação e utilização de nosso website é a sua declaração de aceitação aos Termos e Condições aqui propostos.
Você poderá verificar ainda, as disposições do nosso Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais a qualquer momento por meio do link https://centrogastroenterologico.med.br/LGPD.
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Estes Termos e Condições de Uso foram atualizados em 27/05/2025.